Direito Constitucional II (CIII - CIV) DIR-II

72 h/a 4créditos Profissionalizante Presencial

Da divisão de poderes no Estado Democrático de Direito. Organização dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Processo constitucional. Controle de constitucionalidade. Administração Pública. Tribunal de Contas.

Funções essenciais à Justiça: Ministério Público. Legitimidade. Funções. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Advocacia.

Das disposições constitucionais transitórias. A Constituição e o século XXI.

Habilidades e Competências

Apreensão da terminologia jurídica e da forma discursiva no Direito, com a introdução de novos conceitos e definições.

Desenvolvimento da capacidade interpretação, manuseio e utilização das normas constitucionais. Compreensão do Estado de direito e do federalismo brasileiro.

Prática real da constituição. O aluno deve ser capaz de identificar a formação da sociedade brasileira e sua convivência através da malha jurídica. Espera-se o desenvolvimento crítico bem como de postura defensora dos direitos e garantias constitucionais. Posicionamento crítico do pacto federativo.

A disciplina tem como objetivo levar o aluno a compreender a importância da divisão de Poderes para o Estado Democrático de Direito. Registrar a origem dessa divisão, como ela surgiu. Assimilar a importância dessa construção doutrinária para a vida em sociedade. Estabelecer critérios objetivos de separação. Estudar as características de cada um dos Poderes. A Advocacia Pública e a defesa dos interesses da sociedade. Como o STF tem interpretado esses temas. Adquirir conhecimentos sobre a estrutura tributária constitucional brasileira. Compreender os instrumentos de controle de constitucionalidade. As normas do ADCT e sua importância para a evolução constitucional.

I - OS PODERES DA REPÚBLICA, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI.

1. O Poder Executivo

1.1. Eleição e mandato do Presidente e Vice.

1.2. Vacância e afastamento; Ministros de Estado.

1.3. Conselhos da República e da Defesa.

1.4. Crimes de Responsabilidade

1.4.1. Conceito e Natureza jurídica. Lei nº 1079/50 e Decreto-lei nº 201/67. Impeachment

2. O Poder Legislativo

2.1. Processo Legislativo.

2.2. Limitações ao poder de reforma da Constituição: temporais, circunstanciais, procedimentais, materiais, tácitas ou implícitas

2.3. Tribunal de Contas.

2.3.1. Fiscalização contábil e orçamentária.

2.4. Processos legislativos.

2.4.1. Produção de leis. Emendas à Constituição. Das Medidas Provisórias.

2.5. Estatuto dos congressistas.

2.6. Imunidades.

3. O Poder Judiciário.

3.1. Prerrogativas e Competências.

3.2. Tribunais.

3.3. Conselho Nacional de Justiça e o controle externo do Judiciário

II - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (JURISIDIÇÃO CONSTITUCIONAL)

1. Controle de Constitucionalidade

1.1. Das espécies de controle.

1.2. O Controle Jurisdicional por ação direta e por via incidental. Participação do Senado.

2. Controle de constitucionalidade no mundo

Conteúdo Acadêmico

2.1. A contribuição norte-americana.

2.2. A contribuição austríaca.

2.3. A contribuição francesa.

2.4. A contribuição portuguesa.

3. Ações constitucionais no Brasil

3.1. ADIn e suas subespécies.

3.2. ADC.

3.3. ADPF

4. Controle de Constitucionalidade nos Estados federados.

III - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

1. O Ministério Público

2. As Advocacias Pública e Privada

3. Defensoria Pública

IV - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1. Transição de ordens constitucionais. Normas condicionantes.

2. Programas existentes no ADCT.

3. Importância do ADCT na Constituinte de 1988 e para a evolução dos preceitos constitucionais.

V. TEMAS RELEVANTES PARA O SÉCULO XXI

1. Das emendas constitucionais

Das excessivas alterações à Constituição de 1988.

2. Da revisão constitucional

Da possibilidade de nova revisão constitucional.

3. Do constitucionalismo vivo.

Do governo de referendos.

4. Do déficit democrático.

Bibliografia Básica

BRASIL. Constituição da República Federativa. Atualizada até a EC no. 56. Brasília: 2009.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24. Ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011.

Bibliografia Complementar

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Curso de Direito Constitucional. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. 2006