Conceito de Direito Ambiental. Evolução do Direito Ambiental. Direito fundamental do cidadão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito Ambiental na Constituição da República. Competência legislativa. Conceitos, objetivos, princípios e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: Lei Federal nº 6.938/81. Política Estadual do Meio Ambiente: Lei Estadual nº 7.772/80. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA). Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Tipos de UCs. Responsabilidade Ambiental: administrativa, civil e penal. Tutela ambiental e meios processuais de proteção do meio ambiente: mandado de segurança coletivo, ação civil pública e ação popular. Direito Ambiental Penal. Direito Ambiental Internacional. Breves noções acerca das cidades sustentáveis previstas no Estatuto da Cidade.

Objetivo:

GERAL: Absorver noções gerais de Direito Ambiental, sobre a política ambiental brasileira e sua incidência na aplicação deste direito público no âmbito sócio-econômico, através de órgãos a ele atinentes, especialmente visando a promoção, preservação e proteção da natureza e o desenvolvimento sustentável.
ESPECÍFICOS: Diferenciar Direito Ambiental de Política Ambiental; Empreender conhecimentos na busca de preservação sob a ótica do desenvolvimento econômico sustentável; Compreender a estrutura dos órgãos a nível municipal, estadual e federal que policiam, regulamentam e coordenam o licenciamento ambiental; Compreender a função dos órgãos do judiciário na proteção e preservação ambiental.

Conteúdo:

APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA COMO DIREITO DE ÚLTIMA GERAÇÃO;
1.1 Vivências ou Visões e Concepção;
1.2 Fundamentos;
1.3 Evolução - Abordando a Crise Da Modernidade Com Reflexos Na Questão Ambiental.

2. TUTELA JURÍDICA CONSTITUCIONAL;
2.1 Princípios;
2.2 Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988;
2.3 Ente Coletivo - Mudança de Concepção entre Tempo e Espaço;
2.4 Colaboração das outras Áreas do Direito na Formação do Direito Ambiental como Configuradores do Paradigma da Modernidade - Inter r Transdiciplinaridade.

3. CONCEITO - LEI 6.938/81;
3.1 Estudo da Lei 6.938/81;
3.2 Competência Legislativa;
3.3 Legislação.

4. POLÍTICA AMBIENTAL;
4.1 Bases Para a Sustentabilidade do Desenvolvimento Econômico;
4.2 Bem Ambiental - Diferenciação de Outros Bens Jurídicos;
4.3 Dano Ambiental - A Natureza Finita.

5. NOÇÕES TÉCNICAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO;
5.1 Órgãos Licenciadores;
5.2 Etapas do Licenciamento;
5.3 Estudo de Impacto Ambiental - Projetos e Estudos para Controle e Recuperação Ambiental: EIA/RIMA, Rca/Pca, Prad;
5.4 Licença Ambiental - Quando ato administrativo discricionário e quando ato administrativo vinculado.
6. Responsabilidade Civil por Danos Ambientais;
6.1 Responsabilidade Objetiva;
6.2 Diferenciação entre Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva;
6.3 Teoria Do Risco.

7. DIREITO PENAL AMBIENTAL;
7.1 Lei de Crimes Ambientais;
7.2 Culpabilidade da Pessoa Jurídica;
7.3 Imputação e Penalização da Pessoa Jurídica;
7.4 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e sua aceitação no ordenamento jurídico vigente.

Bibliografia básica:

ALBERGARIA, Bruno. Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil das Empresas. Editora: Forum, 1ª edição (2005), 2ª Edição (2009)

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris;2004
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. Sã Paulo: Ed. Saraiva;2004
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. Sã Paulo: Ed. Malheiros;2003.

Bibliografia complementar:

FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. Sã Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.2001
FIORILLO, Celso Antunes. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saravia . 2004
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. São Paulo : Ed. Malheiros.2007
SANTIAGO, Ivan. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: na lei dos crimes ambientais. Rio de janeiro: Lumen júris.2005.

Avaliação

A1: principios ambientais, competencias constitucionais ambientais, responsabilidade civil e penal na esfera ambiental, conceito de direito ambiental, política internacional em relação a proteção ambiental, história do direito ambiental.

A2: toda a materia

Competências

CONCEITUAIS:
Diferenciar direito ambiental da política ambiental. Embora as questões estejam interligadas, é necessário utilizar o direito como base para fundamentar e estruturar com solidez a problemática pública jurídico-ambiental.

PROCEDIMENTAIS:
Através das normas do direito ambiental de prevenção, de reposição e de punição, nesta ordem, o aluno deverá adquirir consciência político-jurídica que aponte para a preservação visando o desenvolvimento sustentável.

ATITUDINAIS:
Considerando a atual incidência e a importância do direito ambiental, o aluno deverá buscar, através do estudo e aprendizado, uma melhor argumentação, o que levará, inclusive, à contribuição para o aperfeiçoamento das discussões ambientais, especialmente, sobre o ponto de vista jurídico.

Fonte: www.albergaria.com.br