5º Aula: Direito Ambiental

Um Direito Transversal

Relação do Direito Ambiental com outros ramos do Direito

 - Os princípios do Direito Ambiental tem força vinculativa aos outros ramos do Direito – Princípio do Nível Elevado de Proteção.

- Ademais, por ser um Direito Fundamental irradia suas normas sobre as demais

 Direito Ambiental e Constituição

Pela primeira vez o Direito Ambiental foi contemplado pela Constituição.

No Título VIII, da Ordem Social, o «meio ambiente» ganhou destaque com um Capítulo Próprio: Capítulo VI.

Regido principalmente pelo art. 224.

Contudo, em todo o texto constituicional há referências à proteção do «meio ambiente», de forma direita e/ou indireta.

 Direito Administrativo

Direito Administrativo é a disciplina jurídica reguladora da atividade do Estado, exceto no que se refere aos atos legislativos e jurisdicionais, à instituição de órgãos essenciais à estrutura do regime, e à reforma necessária à atividade destes órgãos.

- De fato, os governos desempenham um papel direto no consumo, em que exercem influência direta ou indireta sobre as decisões empresariais e sobre as opiniões do público em geral.

- Em 15.12.2010, foi editada a Lei nº 12.349/2010, que alterou o art. 3º da Lei nº 8.666/93,

cujo caput passou a ter a seguinte redação:

 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 Direito Penal

 - Promulgação da Lei nº 9.605/98: Lei de crimes ambientais

                Inovação: A resposabilidade Penal das Pessoas Jurídicas

 Direito do Consumidor

- O Direito do Consumidor regula a relação entre o produtor e o consumidor.

- Assim como o Direito Ambiental, o Direito do Consumidor é um direito que abrange todo a sociedade: são os chamados direitos difusos, meta individuais

- Ambos os direitos são frutos da modernidade

- algumas normas ambientais que influenciam o direito do consumidor: obrigatoriedade de informação; logistica reversa; proteção ao consumidor dos produtos toxicos ou prejudiciais ao meio ambiente; armazenagem, etc.

 Direito Processual

- Ações Civis Públicas e  Ações Populares…

 Direito Civil

- Restrição da Propriedade segundo a sua função social (sustentável).

 Direito Tributário

 - duplo sentido do direito tributário

                Arrecadar tributos

                Controle da Economia (tributos extrafiscais, de natureza interventiva)

- Neste aspecto, utiliza-se os tributos para tentar controlar ações ecologicamente equilibradas

 Direito do Trabalho

- Meio Ambiente do trabalho: combate a insalubridade e a periculosidade

- CLT: normatiza sobre a saúde e a segurança no trabalho (Capítulo V, Arts. 154 a 201).

 Fonte: www.albergaria.com.br