Direito Administrativo II

Ementa:

Licitação pública. Contrato administrativo. Serviço público. Concessão e permissão de serviço público. Parcerias público-privadas. Intervenção do Estado no domínio econômico. Bens públicos. Restrições sobre a propriedade privada. Responsabilidade extracontratual do Estado por comportamentos administrativos. Improbidade administrativa. Controle da Administração Pública.

Conteúdo Programático:

I - Licitação: Conceito. Legislação. Objeto. Princípios. Fundamentos. Obrigatoriedade de licitação: Procedimento. Modalidades. Tipos. Dispensa e Inexigibilidade. Recursos. Anulação e Revogação.

II - Contrato administrativo: Contratos da Administração Pública. Contratos administrativos. Princípios. Características. Aspectos formais. Prazo de duração. Execução. Peculiaridades. Extinção. Mutabilidade. Espécies.

III - Serviço Público: Conceito. Dispositivos constitucionais. Princípios. Classificação. Competência para Prestação do Serviço Público. Formas e Meios de Prestação do Serviço Público.

IV - Concessão e permissão de serviço público: Conceito. Diferenças entre Concessão, Permissão e Autorização. Remuneração do Concessionário. Formas de Extinção da Concessão. Principais Aspectos da Lei 8.987/1995.

V- Parcerias público-privadas: Conceito. Fundamentos. Natureza Jurídica. Modalidades Contratuais. Principais aspectos da Lei 11.079/2004.

VI - Intervenção do Estado no domínio econômico: Tratamento constitucional. Modalidades de atuação no domínio econômico: Monopólio. Controle de abastecimento. Tabelamento de preços. Instituição de empresas estatais. Repreensão ao abuso do poder econômico.

VII - Bens públicos: Domínio público e domínio eminente. Conceito de bens públicos. Classificação. Afetação e desafetação. Alienação. Aquisição do patrimônio público. Formas de utilização pelo particular.

VIII - Restrições sobre a propriedade privada. Tratamento constitucional. Fundamentos. Modalidades: Limitação administrativa. Requisição administrativa. Ocupação Temporária. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação: Conceito. Competências. Espécies. Fases do procedimento. Imissão provisória na posse. Desapropriação indireta. Indenização. Retrocessão. Tredestinação. Direito de extensão.

IX - Responsabilidade extracontratual do Estado por comportamentos administrativos. Teorias: Teoria da Irresponsabilidade. Teoria da Responsabilidade: Teorias Civilistas . Teoria dos Atos de Império e de Gestão. Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva. Teorias Publicistas: Teoria da Culpa Administrativa ou da Culpa do Serviço Público. Teoria do Risco Integral ou Administrativo ou Teoria da Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade por Omissão. Reparação do dano. Direito de Regresso. Responsabilidade pelos Atos Legislativos. Responsabilidade por Atos Judiciais.

X - Improbidade administrativa. Origem. Elementos Informadores do Tipo: Sujeito Passivo. Sujeito Ativo. Ato Danoso. Elemento Subjetivo. Penalidades. Prescrição.

XI - Controle da Administração Pública. Conceito e Abrangência. Natureza Jurídica. Classificação. Espécies: Controle Externo: Controle legislativo e controle judicial. Controle Interno ou Administrativo: Conceito e Alcance. Objetivos. Meios de Atuação. Recursos Administrativos. Considerações Gerais: Reformatio in Pejus. Pedido de Reconsideração. Representação. Reclamação. Coisa Julgada Administrativa. Prescrição Administrativa.

Bibliografia Básica:

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Método. 2008;  

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009;

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas. 2012

Bibliografia complementar:

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva. 2012;

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais;

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros.1990;

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos . São Paulo: Dialética.

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