Trabalhos de avaliação. Cada trabalho valerá 10 (dez) pontos. Deverá ser entregue segundos as normas ABNT. Sugere-se que cada trabalho tenha, pelo menos, 5 laudas escritas. Primeiro Trabalho: Faça uma abordagem analítica sobre o tema: Aplicação no tempo e no espaço: vigência, eficácia e validade. Segundo Trabalho: Discorra sobre as fontes do Direito no Brasil. Faça um estudo comparativo entre os dispositivos legais. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro): Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.): Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Faça, ainda, uma correlação entre (as possíveis) fontes do direito: doutrina, jurisprudência, princípio da boa-fé, ética, moral, justiça... fonte: www.albergaria.com.br