Direito Empresarial II / 19ª aula: título de crédito

Aula 19ª Circulação cambial

 
Uma das caracteristicas dos títulos de crédito é a possibilidade de sua circulação, considerados como bens móveis.
Assim, a «circulação cambial» consiste na possibilidade de se transferir o título de crédito e, consequentemente, o direito nele impresso.
Nos títulos ao portador: mediante a simples tradição
Nos títulos nominativos ou à ordem: opera-se a circulação mediante o «endosso»
Endosso: declaração cambial, sucessiva e eventual, pela qual o portador do título – e portanto, titular do direito cambiário – transfere o título de crédito e os direitos deles constantes para terceiros, obrigando-o indiretamente pelo cumprimento da obrigação constante no título.
Endossante: signatário do endosso (aquele que transfere o título)
Endossatário: aquele que se beneficia do endosso (aquele que recebe o título)
Cuidado: endosso não é cessão de direito.
                                Cessão é contrato bilateral, não exige forma legal. Transferencia de um direito.
Endosso é ato unilateral, formal. Transferencia de um título de crédito.
Por causa da CPMF tentou-se limitar um único endosso nos cheques pagaveis no país (art. 17 da Lei nº 9.311/97). Não mais existe essa limitação.
Espécies de Endosso:
1. Endosso Pleno (ou endosso completo): o endossante transfere o título e o direito dele emergente ao endossatário.  Neste caso, o endossante responde pela aceitação no caso de letra e cambio e pelo pagamento, salvo clásula em contrário (art. 15 da LUG):
                Endosso sem garantia: deve-se constar os dizeres: «sem garantia», «sem garantia de aceitação», «sem garantia de pagamento»
                                Cuidado: no caso das duplicatas se o endossante for o sacador, não pode haver a clausula em contrário (art. 9º da LUG)
A incapacidade ou assinatura falsa não interrompe a circulação do título (princípio da autonomia da vontade)
2. Endosso Mandato (ou a título de procuração): transmite-se a posse do título para cobrança e recebimento do valor do título e não a propriedade do título e nem os direitos dele emergentes.
Pelo endosso-mandato o endossante indica o endossatário como seu procurador, submetendo-se a outorga ao mandatário de todos os poderes para cobrança e recebimento do título.
                São feitos com os dizeres: «valor a cobrar», «para cobrança», «por procuração»
Os endossos posteriores são considerados também endosso-mandato
                Cuidado: o titular do direito de ação é o endossante. O endossatário no endosso-mandato é parte ilegítima ad causam para figurar no polo da ação.
3. Endosso causão (ou endosso garantia ou endosso pignoratício): é como se fosse um endosso-mandato, porém o endossatário recebe, além da posse do título, todos os poderes para cobrança e recebimento do valor do título. Não se transmite a propriedade mas nesse caso pode o endossatário ajuizar a ação de cobrança (execução).
4. Endosso póstumo ou tardio: quando ocorre o endosso após o vencimento do título.
                Se o endosso for feito antes de findar o prazo para protesto, o seu efeito é o mesmo do endosso anterior
                Se, contudo, for feito após o protesto (ou seu prazo) o efeito é de cessão de ordinária de crédito.
5. Endosso parcial: é considerado como não escrito a restrição (mantem-se o endosso)! Por exemplo, endosso 50% a fulano de tal (a lei considera que houve o endosso integral).

 

fonte: www.albergaria.com.br